Entrou em vigor a nova Lei Geral de Proteção de Dados. A Lei nº 13.709/18 regula a detenção de dados de terceiros, obtidos eletronicamente e sua utilização para qualquer fim de direito.

O princípio central da nova Lei é a autonomia da vontade da pessoa à qual os cadastros se referirem, de maneira que se exige consentimento para sua manutenção e utilização manual ou automática. Como natural consequência, a gestão de bases de dados também dependerá de rigorosa e segura gestão das informações que deverão seguir práticas de governança, medidas preventivas, boas práticas e busca pelas certificações necessárias à segurança de tais informações.

Fique atento e conheça o inteiro teor da LGPD.